SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · 11 de abril de 2025
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº. 001/2025
PROCESO ADMINISTRATIVO Nº 087/2024
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de panificação para atender as demandas das diversas secretarias municipais.
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CENTRALINA-MG, com sede administrativa na Praça Alceu Virgílio dos Santos, nº 01, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.497/0001-42, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. OSCAR LUIS FELDNER DE BARROS ARAÚJO CUNHA.
NOTIFICADA: PANIFICADORA BRUNA GOMES MELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.740.694/0001-31, com sede na Avenida Afonso Pena, nº 798, Centro, Centralina/MG, CEP 38390-000.
CONSIDERANDO que o Município de Centralina/MG realizou o Pregão Eletrônico nº 021/2024, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de panificação destinados às diversas secretarias municipais;
CONSIDERANDO que os produtos de panificação entregues, especialmente os pães, têm sido entregues em estado insatisfatório, apresentando aspecto murcho, aspecto de má coloração, na grande maioria das vezes, em tamanhos muito menores do que os normais, ou seja, em desacordo com os padrões mínimos de qualidade exigidos para consumo adequado;
CONSIDERANDO que a empresa PANIFICADORA BRUNA GOMES MELO LTDA foi à vencedora de um ou mais itens do referido certame, comprometendo-se a fornecer os produtos em conformidade com os padrões de qualidade exigidos no edital e no termo de referência;
CONSIDERANDO que o Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2024 (Processo nº 087/2024) estabelece, nos itens 5.4 a 5.6, que os produtos fornecidos serão avaliados no momento da entrega pela nutricionista responsável, devendo estar rigorosamente de acordo com as especificações técnicas exigidas pelo Município, sob pena de rejeição, devolução e cancelamento do pagamento;
CONSIDERANDO que, nos termos do Termo de Referência, os produtos panificados, a exemplo do pão francês e do pão doce, devem ser entregues com integridade, frescor e validade mínima de 24 horas, acondicionados em embalagens atóxicas e resistentes, estando expressamente vedada a entrega de itens com aparência murcha, textura comprometida ou em mau estado de conservação;
CONSIDERANDO que, conforme item 7.2 do edital, os produtos entregues em desacordo com as especificações poderão ser recusados integral ou parcialmente, mesmo antes do recebimento provisório, sendo a contratada obrigada a proceder à substituição no prazo máximo de 02 (dois) dias, às suas expensas;
CONSIDERANDO ainda que a persistência na entrega de produtos em desconformidade, além de configurar descumprimento contratual, pode ensejar a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como a rescisão do compromisso firmado;
Assim, fica a empresa notificada para que, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, proceda à readequação integral dos produtos panificados entregues em desacordo, promovendo nova entrega em conformidade com os padrões mínimos de qualidade exigidos no edital, especialmente quanto à integridade, conservação e frescor dos produtos, sob pena de RESCISÃO CONTRATUAL.
Ressalta-se que, em caso de nova ocorrência de descumprimento contratual relacionada à qualidade dos produtos fornecidos, o Município aplicará as sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, incluindo, conforme o caso, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou declaração de inidoneidade.
A presente Notificação, além de registrar os fatos, serve para constituir a empresa em mora quanto às suas obrigações contratuais.
Este documento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, nos termos legais.
Colocamo-nos, por fim, à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.
RAFAELA PEREIRA PARREIRA
Fiscal de Contratos
Prefeitura Municipal de Centralina
EMERSON CUSTODIO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo