SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · 23 de fevereiro de 2022
DECRETO N. 015, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA -
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
DECRETO N. 015, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA -
DECRETO N. 015, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Município de Centralina - MG nas categorias de qualidade comum e de luxo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Município de Centralina - MG nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-rendada demanda;
III - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de 2 (dois) anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Classificação de Bens
Art. 3º O Município considerará, no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2º: