SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · 1 de junho de 2023
EDITAL - INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2022 FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO I DA LEI 14.133/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
EDITAL - INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2022 FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO I DA LEI 14.133/2021
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2022
FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO I DA LEI 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COBERTORES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS.
A Senhora Suelâine de Fátima Moura, Agente de Contratação da municipalidade de CENTRALINA-MG, usando a competência delegada no Decreto nº 001 de 02 de Janeiro de 2023, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
05/06/2023 ÀS 23HS59MIN
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:
HORÁRIO DE BRASÍLIA
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
licitacao.centralina@gmail.com
1. DO OBJETO:
1.1 Constitui objeto desta Chamada Pública a AQUISIÇÃO DE COBERTORES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, DA LEI 14.133 DE 01/04/2021.
1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2.1 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;
1.2.2 ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA.
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta aquisição estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal de Centralina, para exercício de 2023, na classificação abaixo:
02.07.02 - 2 . 0044 Manutenção dos Serviços Sócios Assistenciais - 08 . 244 . 0009 . 3 .90 . 32 .00 00 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - FICHA 272.
3. DO VALOR ESTIMADO:
3.1. O valor global estimado para contratação será de R$ ______________ (______________).
4. PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:
4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no diário oficial do município, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados no e-mail: licitação.centralina@gmail.com, fazendo referência a DISPENSA.
4.1.1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 05/06/2023 às 23:59h.
4.1.2 Para se Habilitar na presente Dispensa, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos, juntamente com a proposta comercial:
4.2. Habilitação Pessoa Jurídica:
4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
4.2.2. Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - MEI;
4.2.3. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
4.2.4. Certidão Negativa de Débitos Estaduais
4.2.5. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
4.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
4.2.7. Certidão Negativa de Débitos Municipais.
4.3. Proposta de Preço/Cotação:
4.3.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme Termo de Referência constante no Anexo II deste Edital e deverá ser encaminhada de acordo com o item 4.1 do edital.
4.3.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
4.3.3 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
5. DO PAGAMENTO:
5.1. O pagamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.2. Para realização dos pagamentos, a CONTRATADA deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
6. DO PRAZO DE ENTREGA
6.1. O prazo de entrega dos produtos será de 02 (dois) dias contados a partir da assinatura do contrato e expedição da autorização de fornecimento.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
7.1. Poderá o Município revogar o presente Edital da Intenção de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
7.2. O Município deverá anular o presente Edital da Intenção de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
7.3. A anulação do procedimento de Edital da Intenção de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
7.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Centralina, 31 maio de 2023
OSCAR LUIS FELDNER BARROS ARAÚJO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por objeto a AQUISIÇÃO DE COBERTORES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS.
ITEM
UNID
QTD
ESPECIFICAÇÃO
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
01
UNID
1.000
MANTA CASAL 1,80X 2,00.
2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
A Secretaria Municipal de Promoção Social solicita que sejam tomadas providencias necessárias para abertura de processo licitatório na contratação de empresa especializada no fornecimento de cobertores para distribuição gratuíta em atendimento ao PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS SÓCOS ASSISTENCIAIS.
A aquisição se faz necessária devido à queda brusca da temperatura que acontece todos os anos no período de inverno. Em nosso Município as famílias cadastradas nesta Secretaria nos programas referendados no CRAS e CREAS, são famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade extrema. De acordo com o SUAS o Município através da Secretaria Municipal de Promoção Social tem o dever de oferecer apoio e proteção a população atingida por situação de emergência, com a oferta de provisões de materiais conforme as necessidades detectadas. Diante do exposto solicitamos a aquisição desses itens em Caráter de Urgência (cobertores), pois nas famílias referendadas temos idosos, crianças e PPDS (Pessoas Portadoras de Deficiências).
3. DO PRAZO DE ENTREGA
3.1. O prazo de entrega dos produtos será de 02 (dois) dias contados a partir da assinatura do contrato e expedição da autorização de fornecimento.
4. DO PAGAMENTO:
4.1. O pagamento do pedido de compras será efetuado pela Tesouraria do Município de CENTRALINA, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir de cada uma das entregas realizadas, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela CONTRATANTE
5. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA:
5.1. O descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações estabelecidas no presente contrato, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e às seguintes que poderão ser aplicadas discricionariamente pelo CONTRATANTE, garantida prévia e ampla defesa em Processo Administrativo, na forma do art. 156, da Lei 14.133/21:
a) Advertência;
b) Multa – dia, correspondente a 1/60 avos do valor empenhado;
c) Rescisão contratual com multa equivalente a 20 multas;
d) Suspensão de licitar e impedimento de contratar temporariamente com o Município de Centralina pelo prazo de até 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, inciso IV, da Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro: As sanções acima estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, depois de facultado o exercício de defesa prévia em processo administrativo, na forma do § 2° a § 5º, do art. 156, da Lei 14.133/21.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de o CONTRATANTE iniciar procedimento judicial relativo à conclusão do CONTRATO, ficará a CONTRATADA sujeita, além das multas previstas, também ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Parágrafo Terceiro: As multas previstas no contrato não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
Parágrafo Quarto: As multas aplicadas na execução do CONTRATO serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ou cobradas judicialmente.
Parágrafo Quinto: Ao CONTRATANTE reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender a execução do contrato, se for constatada pela fiscalização falhas na execução dos serviços e que requeiram repetição dos mesmos.
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1. A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da dotação orçamentária do orçamento em vigor: 02.07.02 - 2.0044 Manutenção dos Serviços Sócios Assistenciais - 08.244.0009.3.90.32.00 00 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - FICHA 272.
7. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES
7.1. Da Contratada:
7.1.1. Prestar os serviços nos prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
7.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.
7.1.3. Atender prontamente as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
7.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
7.1.5. Assegurar ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
7.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos materiais, responsabilizando-se pelo transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais.
7.1.7. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados nos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
7.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
7.1.9. Não transferir para o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
7.1.10. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.1.11. Manter preposto, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do objeto contratado.
7.1.12. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto.
7.2. Da Contratante:
7.2.1. Acompanhar e fiscalizar os serviços, atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo fornecimento do objeto deste Termo de Referência.
7.2.2. Rejeitar, no todo ou em parte os itens entregues, se estiverem em desacordo com a especificação e da proposta de preços da CONTRATADA.
7.2.3. Comunicar a CONTRATADA todas as irregularidades observadas durante o recebimento dos itens solicitados.
7.2.4. Notificar a CONTRATADA no caso de irregularidades encontradas na entrega dos itens solicitados.
7.2.5. Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais/serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
7.2.6. Conceder prazo de 03 (três) dias úteis, após a notificação, para a CONTRATADA regularizar as falhas observadas.
7.2.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
7.2.8. Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares.
7.2.9. Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes.
8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. O descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações estabelecidas no presente contrato, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e às seguintes que poderão ser aplicadas discricionariamente pelo CONTRATANTE, garantida prévia e ampla defesa em Processo Administrativo, na forma do art. 156, da Lei 14.133/21:
a) Advertência;
b) Multa – dia, correspondente a 1/60 avos do valor empenhado;
c) Rescisão contratual com multa equivalente a 20 multas;
d) Suspensão de licitar e impedimento de contratar temporariamente com o Município de Centralina pelo prazo de até 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, inciso IV, da Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro: As sanções acima estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, depois de facultado o exercício de defesa prévia em processo administrativo, na forma do § 2° a § 5º, do art. 156, da Lei 14.133/21.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de o CONTRATANTE iniciar procedimento judicial relativo à conclusão do CONTRATO, ficará a CONTRATADA sujeita, além das multas previstas, também ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Parágrafo Terceiro: As multas previstas no contrato não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
Parágrafo Quarto: As multas aplicadas na execução do CONTRATO serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ou cobradas judicialmente.
Parágrafo Quinto: Ao CONTRATANTE reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender a execução do contrato, se for constatada pela fiscalização falhas na execução dos serviços e que requeiram repetição dos mesmos.
_________________
SEC. MUN. PROMOÇÃO SOCIAL
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
Processo nº: 074/2023
Modalidade: Dispensa de Licitação nº 031/2023
Tipo: Menor Preço Unitário
Objeto: AQUISIÇÃO DE COBERTORES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS.
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE:
CNPJ:
INSC. ESTADUAL:
ENDEREÇO:
CIDADE:
ESTADO:
TELEFONE:
E-MAIL:
INFORMACÕES PARA PAGAMENTOS:
Banco:
Agência:
Conta:
REPRESENTANTE LEGAL PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO:
Nome/ Nacionalidade/ Estado Civil/ RG/ CPF/.
Telefone:
Planilha da Proposta:
ITEM
UNID.
QTDE
DESCRIÇÃO
VALOR UNIT
(R$)
VALOR GLOBAL (R$)
Validade da Proposta (60 dias);
Quando da atualização da proposta de preço, o licitante deverá atualizar observando os valores unitários e globais os quais deverão ser menores ou iguais aos valores máximos/referência expressos no Anexo I - termo de referência;
O preço proposto deve compreender todas as despesas concernentes ao fornecimento do (s) material (is), bem como Impostos, Tributos, Frete, Contratação de Pessoal, entre outros, que deverão correr totalmente por conta da Empresa vencedora;
Declaramos para todos os efeitos legais que, ao apresentar esta proposta, com os preços e prazos acima indicados, estamos de pleno acordo com as condições gerais e especiais estabelecidas para esta licitação, as quais nos submetemos incondicional e integralmente;
Declaramos que até a presente data inexistem fatos impeditivos a participação desta empresa ao presente certame licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Declaramos que não possuímos em nosso quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art.9 da lei 8.666/93, e não possuímos em nosso quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;
Declaramos, ainda, sob as penas da lei, que não estamos cumprindo pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas Federal, Estadual e Municipal, inclusive no Distrito Federal, conforme art. 97 da Lei nº. 8.666/93.
___________/____ de_____________de 2023.
_____________
Razão Social da Empresa
Nº CNPJ
Representante Legal
Utilizar papel com o timbre da empresa ou apor carimbo padronizado da empresa.