SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · 16 de dezembro de 2025
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA / MG -JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA / MG -JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 012/2025
OBJETO: Contratação de curso com a Empresa GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA, para treinamento de 01(um) participante, no curso cujo tema é “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORÇAMENTO: CAMINHOS PARA O PLANEJAMENTO E A RESPONSABILIDADE FISCAL”, nos dias 18, 19, 20 e 21 de novembro de 2025, na cidade de Brasíla – DF
CONTRATADA: GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
VALOR TOTAL: R$ 1.100,00 (mil e cem reais),
PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, desde que devidamente justificado, de acordo com o art. 6º, inc. XVII c/c art. 111, ambos da mesma Lei.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal de Centralina MG;
Ação: 01.031.0001.2 0001 – Manutenção da Câmara Municipal;
Classificação de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica; Fonte de Recursos: 01-500-0000-0000
BASE LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA f, E ARTIGO 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA f DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES
AUTORIZADA EM: 18/11/2025.
Centralina, 18 de novembro de 2025.
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JACKELLINY DE PAULA GUIMARÃES
Agente de Contratação