SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · 10 de fevereiro de 2026
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA MG/PORTARIA N.º 003/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA MG/PORTARIA N.º 003/2026
PORTARIA N.º 003/2026
Antônio Marconi Vasconcelos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Centralina/MG, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...
“REGULAMENTA O HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES NOS DIAS DE SESSÕES ORDINÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG”.
Considerando o disposto no Regimento Interno vigente, RESOLVE:
Art. 1º - Fica regulamentado que a apresentação das proposições ao Técnico Legislativo de Atividades Jurídicas e Parlamentares deverá ocorrer, impreterivelmente, até o limite máximo de 2 (duas) horas antes do início das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Centralina/MG, enquanto a inscrição para uso da palavra como orador e para a tribuna livre deverá ser efetuada até 1 (uma) hora antes do início das referidas sessões. Nos demais dias da semana, quando necessário, as proposições e inscrições poderão ser encaminhadas ao referido Assessor Jurídico por meio de correio eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens Whatsapp.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dada e passada na Câmara Municipal de Centralina/MG, em 03 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO MARCONI VASCONCELOS SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado em data de 03/02/2026