Secretaria da Prefeitura · 23 de setembro de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DA PREFEITURA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 081/2026
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cedro do Abaet-MG, em pleno exercício de seu cargo, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do artigo 79, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 6º, “caput”, do Decreto-lei nº 3.365/41, e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de imóvel de propriedade particular situado em área necessária à implantação, adequação, continuidade e/ou regularização do traçado de via pública já existente no Município;
CONSIDERANDO o interesse público na aquisição da área necessária à adequada conformação da via pública, visando garantir sua continuidade e o regular ordenamento da circulação viária;
DECRETA:
Art. 1º. – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a se processar mediante acordo ou judicialmente, a área de imóvel localizada entre a Rua dos Garimpeiros e a Rua José Pereira Borges, Cedro do Abaeté/MG, assim descrita:
I – Um lote urbano com área de 876,00 m² (oitocentos e setenta e seis metros quadrados), localizado entre a Rua dos Garimpeiros e a Rua José Pereira Borges, Cedro do Abaeté/MG, sem área construída, objeto da Matrícula nº 11010, de propriedade de Danilson Guimarães.
Parágrafo único – Fazem parte integrante do presente Decreto o Relatório da Comissão Especial e o Memorial Descritivo do imóvel.
Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior destina-se à implantação, adequação, continuidade e/ou regularização do traçado da via pública já existente no local, atendendo ao interesse público e às necessidades de ordenamento e melhoria da circulação viária no Município.
Art. 3º - Fica declarada a urgência da desapropriação.
Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
Cedro do Abaeté-MG, 22 de setembro de 2026.
JOSÉ ROSA FILHO
Prefeito Municipal