Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Jurídica · 8 de outubro de 2024

LEI Nº 857/2024

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 857/2024

LEI Nº 857/2024

“Institui o “Dia Municipal do Lobo-Guará” no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Lobo-Guará” no município de Catas Altas/MG, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover eventos alusivos à data.

Parágrafo Único – A promoção a ser realizada no “Dia do Lobo-Guará” será estabelecida pelo Poder Executivo, em conjunto com as entidades ambientais com atuação no Município de Catas Altas/MG e com o Santuário do Caraça.

Art. 3º – O “Dia Municipal do Lobo-Guará” deverá constar no Calendário Oficial do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 07 de outubro de 2024.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3871, em 8 de outubro de 2024. Código identificador FE71FCBA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.