Procuradoria Jurídica · 8 de outubro de 2024
LEI Nº 857/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 857/2024
LEI Nº 857/2024
“Institui o “Dia Municipal do Lobo-Guará” no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Lobo-Guará” no município de Catas Altas/MG, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover eventos alusivos à data.
Parágrafo Único – A promoção a ser realizada no “Dia do Lobo-Guará” será estabelecida pelo Poder Executivo, em conjunto com as entidades ambientais com atuação no Município de Catas Altas/MG e com o Santuário do Caraça.
Art. 3º – O “Dia Municipal do Lobo-Guará” deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 07 de outubro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal