Procuradoria Jurídica · 24 de março de 2023
LEI Nº 788/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 788/2023
LEI N.º 788/2023
Dispõe sobre doação e obrigatoriedade de uso em sala de aula e atividades escolares extraclasse de aparelhos eletrônicos do tipo tablets a Professores da rede pública municipal de ensino fundamental e dá outras providências.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal doará, uma única vez, para os Professores efetivos da rede pública municipal de ensino fundamental, aparelhos eletrônicos do tipo tablets para possibilitar o acompanhamento das atividades didáticas sempre que houver a necessidade de desenvolvimento de atividades didáticas e/ou extracurriculares.
§1º - A configuração dos aparelhos de que trata o caput será a necessária e suficiente para garantir o efetivo acompanhamento das atividades curriculares/extracurriculares, inclusive por meio de tele aulas, vídeo aulas e teleconferências.
§2º - Torna-se obrigatório o uso dos aparelhos em sala de aula e atividades escolares extraclasse.
§3º – A partir da efetivação da doação, à exceção do material didático fornecido pela Prefeitura, a manutenção e conservação do equipamento passa a ser exclusivo do professor, sob suas expensas.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal entregará ainda todo material didático em meio digital para acompanhamento dos componentes curriculares.
Parágrafo único - A disponibilização de que trata este artigo poderá ser feita por meio da indicação de sites da internet acreditados pelo Ministério da Educação.
Art. 3º - Será de responsabilidade dos professores agraciados com a doação a aquisição do pacote de dados para acesso a internet.
Art. 4º - É elegível aos benefícios desta lei todos os professores concursados e efetivos na rede pública municipal de ensino fundamental, que manifestarem interesse em fazer uso destes, e assinarem o termo de cessão e compromisso.
§ 1º- A manifestação de interesse deverá ser realizada, pelos professores efetivos da rede pública municipal de ensino fundamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei e nos demais casos no ato da matrícula.
§ 2º - A manifestação de interesse poderá ser feita de maneira presencial ou on-line, através dos canais de atendimento das escolas.
§ 3 - O termo de cessão e compromisso será firmado no ato da entrega dos tablets ao professor, a qual se dará somente mediante respectiva assinatura, conforme Anexo Único desta Lei.
§5º – Em caso de perda do aparelho ou sua inutilização por uso inadequado, o professor não terá direito a requerer outro equipamento, devendo arcar com os custos de aquisição de um outro aparelho para as atividades escolares.
Art. 5º – O professor que requerer sua exoneração, vacância ou aposentação durante o ano letivo deverá devolver o tablet à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º – Para suprir as necessidades e demanda atual e futura, poderá a Administração comprar novos aparelhos e doá-los, na forma desta Lei.
Art. 7º – A Secretaria Municipal de Educação deverá manter, atualizada, a lista completa de todos os professores que receberam o equipamento, assim como seu número de série.
Art. 8º – A Administração Municipal deverá, por intermédio de seu Departamento de controle de bens incorporados ao ativo, dar baixa dos equipamentos já adquiridos e, após a efetivação da doação, no controle de patrimônio.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 23 de março de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Termo de doação e compromisso- Tablet
Nome do(a) responsável:
Nome do(a) aluno(a):__________________
Matrícula: CPF: Telefone: e-mail:
EDUCAÇÃO BÁSICA:
( )Educação Infantil ( )Ensino Fundamental
Declaro que utilizarei o tablet disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, responsabilizando-me por quaisquer danos que possam ocorrer enquanto estiver sob minha responsabilidade. O equipamento será doado, para uso no desenvolvimento de atividades didáticas e/ou extracurriculares ao longo do ano letivo. Declaro ainda que estou ciente que:
I - Em caso de roubo, furto, ou extravio, me comprometo a realizar boletim de ocorrência na delegacia mais próxima e entregarei à escola.
II – Em caso de abandonar o cargo durante o ano letivo, deverá devolver o tablet à Secretaria Municipal de Educação
PATRIMÔNIO /MARCA/ MODELO
Catas Altas, ___ de ___________ de 2023.
Ciente
_________________
(Nome / Assinatura):