Procuradoria Jurídica · 15 de outubro de 2014
LEI Nº 458/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 458/2014
Dispõe sobre a vinculação de incentivos municipais à obrigatoriedade de jovens no quadro de funcionários das empresas beneficiadas, a ser denominado de jovem trabalhador, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas, indústrias e comércio em geral, que recebem ou vierem a receber incentivos da Prefeitura de Catas Altas/MG, tais como: tributários, doação, concessão ou permissão de terrenos, ou ainda, qualquer outro tipo de incentivo em âmbito municipal incluindo alvarás e licenciamentos, ficam obrigadas a preencher, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu quadro de funcionários com jovens profissionais da faixa etária de 18 a 24 anos, desde que estejam qualificados para a função a exercer.
§ 1º. Um terço da porcentagem estabelecida no caput deverá ser preenchida por jovens que buscam o seu primeiro emprego.
§ 2º. Ficará obrigado ao cumprimento do previsto no caput deste artigo aquele estabelecimento que possuir em seu quadro a partir de 10 (dez) ou mais funcionários.
§ 3º. Para atender aos requisitos definidos no caput deste artigo os profissionais a serem contratados deverão residir no Município de Catas Altas/MG, comprovado mediante apresentação do título de eleitor.
Art. 2º. As exigências desta Lei deverão constar do instrumento que autorizar os incentivos tributários, a doação, a concessão ou permissão de terreno, ou, ainda, qualquer outro tipo de incentivo.
Art. 3º. Os estabelecimentos que anteriormente à vigência desta Lei, obtiveram os incentivos constantes no art. 1º, na renovação dos mesmos, deverão enquadrar-se aos termos da presente Lei.
Parágrafo único. A Prefeitura de Catas Altas/MG deverá comunicar os estabelecimentos, no prazo de seis meses anterior à renovação do incentivo, que deverão se adequar ao previsto nesta Lei.
Art. 4º. As empresas que não comprovarem o preenchimento do quadro de funcionários pelo estabelecido no art. 1º perderão seus benefícios.
Parágrafo único. A comprovação se dará mediante protocolo na Prefeitura de listagem contendo o nome do contratado e o cargo que o mesmo estará ocupando na empresa.
Art. 5º. As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem estar regulares perante a legislação trabalhista e da previdência, cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 6º .Toda legislação municipal que a partir de agora conceder incentivos de natureza tributária, doação, concessão ou permissão de terrenos, ou, ainda, de qualquer outra modalidade, deverá constar dispositivo expresso, identificando os preceitos definidos por esta Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 09 de outubro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES
Autor do Projeto