Procuradoria Jurídica · 25 de março de 2013
LEI Nº 0394/2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 0394/2013
Autoriza a revisão geral dos vencimentos, para recomposição da perda do poder aquisitivo, de todos os servidores públicos municipais e dá outras providências
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, atendendo as disposições de ordem legal, art. 49, § 2º, da Lei 136/02 e em especial inciso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedida a revisão geral dos vencimentos para recompor a perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Catas Altas, em índice correspondente a 6,20 ( seis vírgula vinte por cento).
Art. 2º – Aplicar-se-á o mesmo índice de revisão geral dos vencimentos aos servidores que recebem valor inferior ao salário mínimo, com a devida complementação para atendimento do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 21 de março de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal