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Congresso

Procuradoria Jurídica · 11 de junho de 2015

LEI N°488/2015

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N°488/2015

Dá denominação às vias públicas.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada como “Rua das Flores”, a Rua A, do Bairro Vista Alegre.

Art. 2º - Fica denominada como “Rua Lírius”, a Rua B, do Bairro Vista Alegre.

Art. 3º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa nas mencionadas Ruas, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

I – proprietários de imóveis situados nas mencionadas ruas;

II – cartório de Registro de Imóveis;

III – cartórios de notas;

IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 09 de Junho de 2015.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Autora do Projeto:

PATRÍCIA MARIA DE FREITAS GONÇALVES

Vereadora

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1514, em 11 de junho de 2015. Código identificador FDCB5D48: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.