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Congresso

Procuradoria Jurídica · 25 de outubro de 2019

LEI N.º 640/2019

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 640/2019

Dá Denominação à Farmácia Pública do Distrito do Morro da Água Quente.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada a Farmácia Pública do Distrito do Morro da Água Quente, situada à Rua Direita nº. 434, no Distrito de Catas Altas/MG de: Farmácia “ Sr.ª. Inácia do Nascimento”.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de afixar no mencionado prédio uma placa com o registro do nome bem como número e data desta lei que a denominou.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas/MG, 24 de outubro de 2019.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Vereador autor do Projeto de Lei:

Anízio Nazareno Aparecido

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2618, em 25 de outubro de 2019. Código identificador FC22CCCD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.