Procuradoria Jurídica · 25 de outubro de 2019
LEI N.º 640/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 640/2019
Dá Denominação à Farmácia Pública do Distrito do Morro da Água Quente.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a Farmácia Pública do Distrito do Morro da Água Quente, situada à Rua Direita nº. 434, no Distrito de Catas Altas/MG de: Farmácia “ Sr.ª. Inácia do Nascimento”.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de afixar no mencionado prédio uma placa com o registro do nome bem como número e data desta lei que a denominou.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 24 de outubro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Vereador autor do Projeto de Lei:
Anízio Nazareno Aparecido