Procuradoria Jurídica · 8 de agosto de 2017
LEI N.º 555/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 555/2017
Cria cargo público de Professor AEE – Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Professor AEE, com jornada de 40hs semanais e com vencimento correspondente ao valor de R$ 3.167,49 (três mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), acrescentado no Anexo II, Quadro do Magistério Provimento Efetivo - Área de Pedagogia, no Anexo V e VI da Lei Complementar nº 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DO MAGISTÉRIO PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE PEDAGOGIA
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE PEDAGOGIA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE CLASSE
Nº DE CARGO
SÍMB. DE VENC.
CARGA HORÁRIA
HABILITAÇÃO
PROFESSOR AEE
NSM-02
01
CCM01
40 HORAS
SUP.COMPLETO
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
QUADRO DO MAGISTÉRIO - PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE PEDAGOGIA
CLASSE: PROFESSOR AEE - NSM - 02
• Dedicar-se à função de forma exclusiva durante os 05 dias da semana tendo em vista a necessidade permanente dos alunos;
• Participar da elaboração do PDI – Plano de Desenvolvimento Individual;
• Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE do aluno contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas do aluno; a definição e a organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas do aluno; o cronograma do atendimento e a carga horária individual ou em pequenos grupos;
• Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE, na sala de aula comum e nos demais ambientes da escola;
• Produzir matérias didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;
• Estabelecer a articulação com os professores das salas de aula e com os demais profissionais da escola, visando a disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para a participação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares; bem como as parcerias com áreas intersetoriais;
• Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos alunos de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia e participação;
• Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas do aluno: ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras para alunos com surdez; ensino da Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino do sistema Braille, do uso do soroban e das técnicas para a orientação e mobilidade para alunos cegos; ensino da informática acessível e do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva – TA; ensino de atividades de vida autônoma e social; orientação de atividades de enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação; e promoção de atividades para o desenvolvimento das funções mentais superiores;
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Escolaridade Mínima
Requisito de Acesso aos Cargos
Professor AEE
Ensino Superior
Formação específica em educação especial e comprovação de formação especializada em autismo, deficiência intelectual e cerebral.
Art. 2º - A jornada de trabalho de 40hs semanais deverá ser cumprida de forma integral durante os 05 (cinco) dias da semana tendo em vista a necessidade permanente dos alunos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 31 de julho de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal