Procuradoria Jurídica · 10 de outubro de 2012
LEI Nº 380/2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 380/2012
“Estabelece subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2013/2016 e dá providências”.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- O subsidio dos Vereadores para a legislatura que inicia em 01.01.2013, será de R$ 3430,43 (três mil, quatrocentos e tinta reais e quarenta e três centavos) mensais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
§1º - Os subsídios serão pagos em 13 parcelas fixas e iguais.
§2º - As parcelas serão pagas a cada mês e, no mês de novembro de cada ano do quadriênio, serão pagas 2 (duas) parcelas.
§3º - Serão, ao total, 52 (cinquenta e duas) parcelas pagas no quadriênio.
Art.2°- O Vereador, no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, de igual forma, perceberá o mesmo valor fixado para os demais membros da Câmara.
Art.3°- A ausência do Vereador a qualquer sessão ordinária, sem justificativa aceita pela Mesa Diretora, implicará no desconto de 25% (vinte cinco por cento) de seus subsídios, o que corresponde R$1.002,11(hum mil, dois reais e onze centavos) por sessão.
Art.4°- Os subsídios pagos aos Vereadores não poderão ultrapassar os limites legais estabelecidos na Constituição Federal, em especial, ao disposto nos artigos 29, VI e VII, 29 Ae 37,XI.
Art.5º- Para os efeitos desta Lei entende-se como receita Municipal o somatório das receitas tributárias e transferências previstas nos artigos 153,§5º,158 e 159, todos da Constituição Federal ,efetivamente realizados no exercício anterior, na conformidade do que dispõe o art. 29 da Constituição Federal.
Art.6° - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, em 1º de janeiro de cada ano, a partir do ano de 2014, com base no índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, limitando-se ao disposto nos artigos anteriores.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 05 de outubro de 2012.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal
Autores do Projeto:
José Gabriel de Freitas Pereira
Paulo Izidoro Ribeiro
Denise Antunes Hosken de Sá
Simone Aparecida de Oliveira