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Congresso

Procuradoria Jurídica · 2 de março de 2020

LEI ORDINÁRIA N.º 663/2020

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI ORDINÁRIA N.º 663/2020

Aprova o Plano Municipal de Turismo do Município de Catas Altas/MG

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo e as Políticas Estadual e Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Turismo de Catas Altas, constante no anexo, parte integrante desta Lei, o qual contém as propostas do desenvolvimento sustentável de turismo no Município, definindo indicadores, diretrizes, metas, objetivos, programas e ações.

Art. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura em conjunto com os respectivos Conselhos proceder estudos, avaliações e acompanhamento visando a plena implantação e operacionalização efetiva do Plano.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 28 de fevereiro de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2705, em 2 de março de 2020. Código identificador FB4B33F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.