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Congresso

Procuradoria Jurídica · 28 de dezembro de 2018

LEI N.º 615/2018

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 615/2018

Dispõe sobre o alteração da Lei Municipal nº 578/2017 - Plano Plurianual para o período 2018-2021, e contém outras providências.

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 578/2017 – Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, de acordo com redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2019, revogam-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 20 de dezembro de 2018.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Anexos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2408, em 28 de dezembro de 2018. Código identificador FA2AC786: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.