Procuradoria Jurídica · 11 de julho de 2014
LEI Nº 446/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 446/2014
Altera o Anexo II da Lei 224/07 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Catas Altas/MG.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica modificado o vencimento mensal do Cargo de Provimento e Comissão,CPC 2 constante do Anexo II da Lei 224/07 que passará a vigorar com a seguinte alteração:
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO MENSAL EM REAIS
CPC - 2
R$ 2.831,40
Art. 2º – Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei 224/07 e posteriores alterações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2014.
Catas Altas, 09 de Julho de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autores do Projeto:
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ