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Congresso

Procuradoria Jurídica · 11 de setembro de 2014

LEI Nº 454/2014

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 454/2014

Convalida os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares realizados em 2014 e dá outras providências

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

Art.1º - Ficam convalidados os Decretos expedidos pelo Poder Executivo Municipal durante o exercício de 2014, que dispõem sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2014, que tiveram como base legal o art. 2º, da Lei Municipal nº 419/2013 - Lei Orçamentária Anual, seguem em anexo os números e valores dos Decretos.

Parágrafo único: A convalidação de que trata este artigo visa atender o disposto no artigo 167, V e VI da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Catas Altas, 09 de setembro de 2014.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1326, em 11 de setembro de 2014. Código identificador F8BE0785: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.