Procuradoria Jurídica · 9 de abril de 2026
LEI Nº 927/2026
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 927/2026
LEI Nº 927/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 786/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FARMÁCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica acrescido o § 3º no artigo 1º da Lei Municipal nº 786/2023, de 21 de março de 2023, tendo a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
(...)
§ 3º - O Auxílio Farmácia será pago mediante requerimento assinado pelo servidor ou agente político interessado, devendo ser encaminhado ao Setor Contábil da Câmara Municipal até o décimo dia útil de cada ano, a partir do ano de 2027.
Art. 2º. O requerimento de que se trata o dispositivo acima será encaminhado ao Setor Contábil até o décimo dia útil, após a entrada em vigor desta Lei, para o pagamento do auxílio aos agentes políticos e servidores no decorrer do ano de 2026.
Art. 3º. O Agente Político que vier a ser empossado ou o Servidor que vier a ser nomeado ou contratado no decorrer de cada ano terá de encaminhar o requerimento ao setor contábil imediatamente a partir da data de sua posse, contratação ou nomeação.
Art. 4º. Fica alterado o caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 786/2023, de 21 de março de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º. O valor mensal do Auxílio Farmácia será de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser alterado mediante ato do Poder Legislativo, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e estudo de impacto financeiro orçamentário em anexo.
Art. 5º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 786/2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Catas Altas, 08 de abril de 2026.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal