Procuradoria Jurídica · 16 de fevereiro de 2018
LEI Nº 582/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 582/2018
" Autoriza o Município de Catas Altas/MG a filiar-se à Amepi - Associação do Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba"
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Catas Altas/MG autorizado a filiar-se à Amepi - Associação do Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba, entidade de direito privado sem fins lucrativos, composta pelos municípios formadores da Microrregião do Médio Rio Piracicaba, com sede em João Monlevade/MG.
Art. 2º - O Município contribuirá financeiramente com a entidade na quantia de R$6.700,00 (seis mil e setecentos reais) mensais.
§1º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
§2º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
§3º- Ao final de cada exercício financeiro, portanto no mês de dezembro de cada ano, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal relatório contendo todas as obras e serviços efetivamente realizados no município com a participação da AMEPI.
Art. 3º - A contribuição visa a assegurar a cooperação mútua entre as partes visando promover a ampliação e fortalecimento da capacidade econômica, social, política e administrativa do Município de Catas Altas, mediante a prestação de assistência técnica pela entidade nas áreas de atuação da AMEPI, conforme previsto em seu estatuto social, desenvolvendo para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - Reivindicar e defender interesses dos Municípios da Microrregião junto a entidades privadas, Governo do Estado de Minas Gerais e da União;
II - Promover, para usufruto do município, estímulos econômicos, fiscais e institucionais, visando ao aproveitamento de seus recursos naturais, matérias primas, recursos humanos e outras potencialidades disponíveis;
III - Prestar serviços de assessoria e consultoria técnica nas áreas de atuação da AMEPI, conforme previsto em seu Estatuto Social, especialmente nas áreas de engenharia civil, topografia, engenharia ambiental, por meio da orientação e assessoramento na elaboração de projetos, planilhas e levantamentos;
IV - Desenvolver outras atividades correlatas ao objeto do convênio, desde que respeitados os objetivos estatutários da AMEPI.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 14 de fevereiro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal