Procuradoria Jurídica · 21 de outubro de 2024
LEI Nº 860/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 860/2024
LEI N.º 860/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante total de R$ 6.500.000,00 (seis milhões, e quinhentos mil reais), para atender despesas para Implantação de Usina de Placas Fotovoltaicas, nas seguintes dotações:
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Cata Altas
Unidade
02
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Função
25
Energia
Subfunção
752
Energia Elétrica
Programa
6011
Energia Sustentável
Atividade
1.130
Implantação de Usina de Placas Fotovoltaicas
Elementos
Fontes
44.90.52
33.90.39
2708
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
TOTAL
6.500.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos o Poder Executivo utilizará do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme previsto I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA 2022/2025, para criação do programa nº 6011 – Energia Sustentável e Ação nº 1.130 – Implantação de Usina de Placas Fotovoltaicas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º, até o limite de 0,5% da despesa fixada na LOA de 2024, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 17 de outubro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal