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Congresso

Procuradoria Jurídica · 3 de dezembro de 2024

LEI Nº 866/2024

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 866/2024

LEI Nº 866/2024

Altera a Lei n.º 599/2018 e dá outras providências.

FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 1º da Lei n.º 599/2018, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Município de Catas Altas autorizado a ceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Santa Bárbara, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.945.744/0001-84, 06 (seis) agentes públicos municipais integrantes do seu quadro funcionais.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 02 de dezembro de 2024.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3909, em 3 de dezembro de 2024. Código identificador F6864F78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.