Procuradoria Jurídica · 26 de outubro de 2020
LEI N.º 688/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 688/2020
Cria a Política Municipal de Turismo de Catas Altas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas sobre a Política Municipal de Turismo e define as atribuições da Secretaria de Turismo e Cultura e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, no planejamento e desenvolvimento do turismo no município de Catas Altas.
Art. 2º - A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento econômico e social, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo a inclusão social de sua população e a preservação das características físicas, culturais, históricas e ambientais.
Art. 3º - A Política Municipal de Turismo de Catas Altas será regida por um conjunto de normas e diretrizes voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por programas, projetos e ações definidas no Plano Municipal do Turismo.
§ 1º A Política Municipal de Turismo tem por objetivo:
I - Fomentar o Programa de Desenvolvimento do Turismo para a promoção da atividade turística do Município, utilizando de maneira sustentável o potencial oferecido pelo seu patrimônio natural, histórico e cultural, associando-se ao comércio e serviços como atividades indispensáveis ao processo, em especial aos meios de hospedagem, bares e restaurantes, empresas produtoras e organizadoras de eventos, de agência de turismo receptivo de condutores e guias credenciados, produtos artesanais e centros culturais e artistas;
II - Buscar a integração com os demais municípios da região, para a elaboração de um programa coordenado de inclusão nos circuitos regionais do Estado, em especial no que toca aos aspectos ambientais, de infraestrutura, do manejo e da qualificação empresarial e de pessoal;
III - Capacitar e incentivar a capacitação de pessoal para o exercício amplo do turismo como uma atividade econômica de sustentação que requer uma qualificação especializada e um conhecimento e disposição especial da população para tratar, cativar e atrair os turistas no interesse maior de toda a coletividade;
IV - Regular e supervisionar a atividade do turismo, protegendo os sistemas naturais e edificados, cuidando, em especial, da imagem oficial do município e da identidade da população e de seu patrimônio cultural em prol do desenvolvimento sustentável da cidade;
V - Buscar a integração do fluxo turístico dentro da RPPN - Reserva Particular de Patrimônio Natural do Santuário do Caraça com os atrativos existentes na sede e no território municipal, tanto nos aspectos históricos e naturais, bem como através de sinalização, roteirização, divulgação, recuperação e revitalização do seu acervo histórico e do patrimônio natural;
VI - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos turísticos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos oficial;
VII - regulamentar o uso, ocupação e fruição do patrimônio natural e instituição de unidades de conservação ambiental;
VIII - promover a conscientização da população para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;
IX - Implementar ações de conscientização, conservação e revitalização dos bens históricos e culturais;
X - Fomentar programas e projetos voltados ao turismo eco pedagógicos, de atividades esportivas e de lazer, ligados a montanha e de resgate da gastronomia;
XI - Incentivar o turismo social, religioso, pedagógico e científico através de parceira com instituições afins e ações para desenvolvimento econômico.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade civil organizada, fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento, buscando o cumprimento dos objetivos descritos no Plano Diretor do Município de Catas Altas.
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e ao COMTUR orientar a ação dos órgãos públicos, da iniciativa privada e de entidades e empresas que atuem com o turismo, no sentido de estimular e apoiar o encaminhamento de soluções para o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo. Compete-lhe, ainda, a articulação da Política Municipal de Turismo com as demais políticas municipal, estadual e federal.
Art. 6º - São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, além de outras estabelecidas em lei ou regulamento:
I - Implementar a Política Municipal de Turismo, conforme o disposto na presente lei, coordenando, acompanhando e avaliando as ações executadas, sempre em harmonia com as outras secretarias municipais e com o Conselho Municipal de Turismo -COMTUR;
II -Realizar o previsto no Plano Municipal de Turismo;
III - Propor a alocação de recursos de sua dotação orçamentária em programas e projetos do Plano Municipal de Turismo;
IV - Propor atos normativos e regulamentadores relativos às atividades da cadeia produtiva do turismo;
V - Subsidiar o COMTUR com auxílio administrativo, com estudos técnicos, capacitações e outras iniciativas que possam aprimorar os programas relacionados a cadeia produtiva do turismo;
VI - Submeter à apreciação do COMTUR, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, trimestralmente.
Art. 7º - Caberá ao COMTUR auxiliar e colaborar com a implementação da Política Municipal de Turismo, além de elaborar e implementar as ações do Plano Municipal de Turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no município.
Art. 8º - A sistematização das ações de desenvolvimento do turismo, de forma a cumprir todas as exigências legais, está constante no Plano Municipal de Turismo, instituído pela Lei Municipal nº 663/2020.
Art. 9º - Caberá ao Fundo Municipal de Turismo, subsidiar monetariamente, de forma parcial ou integral, os programas, projetos e ações contemplados no Plano Municipal de Turismo, ou subsidiar ações para o cumprimento das diretrizes da Política Municipal de Turismo.
Art. 10º - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal e por Resoluções do COMTUR.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 23 de outubro de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal