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Congresso

Procuradoria Jurídica · 21 de dezembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR N.º 614/2018

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI COMPLEMENTAR N.º 614/2018

Altera o caput do artigo 114 da Lei Municipal n.º 512/16 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono:

Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 114 da Lei Municipal n.º 512/16 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 114 - Após 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, ainda que investido em cargo em comissão ou função de confiança, o servidor municipal fará jus a 25 (vinte e cinco) dias úteis de licença prêmio, sem prejuízo da remuneração.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 20 de dezembro de 2018.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2404, em 21 de dezembro de 2018. Código identificador F595DA91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.