Procuradoria Jurídica · 21 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 614/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 614/2018
Altera o caput do artigo 114 da Lei Municipal n.º 512/16 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 114 da Lei Municipal n.º 512/16 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 114 - Após 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, ainda que investido em cargo em comissão ou função de confiança, o servidor municipal fará jus a 25 (vinte e cinco) dias úteis de licença prêmio, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 20 de dezembro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal