Procuradoria Jurídica · 5 de outubro de 2022
LEI Nº 761/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 761/2022
LEI N.º 761/2022
"Autoriza a abertura de Crédito Especial para Construção de muro de contenção tipo gabião as margens da MG-129 próximo ao Km 89, (lado direito sentido Morro D’agua Quente) no Município de Catas Altas e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para Construção de muro de contenção tipo gabião às margens da MG-129 próximo ao Km 89, (lado direito sentido Morro D Água Quente) no Município de Catas Altas.
Art. 2º – O crédito especial autorizado no artigo anterior será de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e terá a seguinte classificação:
02 – Executivo
06 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação.
6 – Segurança Pública
182 – Defesa Civil
6010 – Ações de Defesa Civil
2.158 – Ações de Defesa Civil Preventivas e Emergenciais
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.500.000,00
Fonte de Recursos – 208 – Compensação Financ. Rec. Minerais - CFEM
TOTAL ......................... R$ 2.500.000,00
Art. 3º – Como fonte de recursos para suprir o Crédito Especial de que trata esta lei, será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no exercício de 2021:
SUPERAVIT FINANCEIRO ................. R$ 2.500.000,00
TOTAL ............................. R$ 2.500.000,00
Art. 4º – O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Publique-se, na forma da Lei.
Catas Altas, 03 de outubro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito