Procuradoria Jurídica · 21 de novembro de 2025
ERRATA LEI Nº912/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA LEI Nº912/2025
ERRATA
Na publicação da Lei Municipal nº 912, de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 19 de novembro de 2025, onde se lê “Lei Municipal nº 912”, leia-se “Lei Municipal nº 914”.
Fica retificada a publicação para que produza seus efeitos legais, ficando a referida lei municipal consolidada conforme a seguir:
LEI Nº 914/2025
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar o pagamento retroativo do auxílio-alimentação, regulamentado pela Lei Municipal nº 424/2013, aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo, referente aos meses de setembro e outubro de 2025, mediante depósito bancário e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar o pagamento retroativo do auxílio-alimentação, regulamentado pela Lei Municipal nº 424/2013, aos servidores efetivos, comissionados e aos agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo, referente aos meses de setembro e outubro de 2025.
Art. 2º – O pagamento será realizado mediante depósito em conta bancária de titularidade dos beneficiários, conforme os dados cadastrais constantes nos registros funcionais da Câmara Municipal.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 18 de novembro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal