Procuradoria Jurídica · 26 de dezembro de 2024
LEI Nº 872/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 872/2024
LEI Nº 872/2024
“Dispõe sobre a denominação de vias públicas em “Rua Alberto Firmino”, “Rua Lúcio Alberto”, “Rua Maria Josefina” e “Rua Maria Inácia”, ambas no Município de Catas Altas/MG” e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Ficam denominadas as vias públicas como Rua Alberto Firmino”, “Rua Lúcio Alberto”, “Rua Maria Josefina” e “Rua Maria Inácia, ambas localizadas às margens da Rua Maquiné, em direção a área de eventos do Município, conforme mapa descritivo anexo.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na via pública, ora denominada, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:
•Proprietários de imóveis no local;
•Cartório de Registro de imóveis;
•Cartório de Notas;
•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 16 de dezembro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal