Procuradoria Jurídica · 3 de julho de 2019
LEI N.º 631/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 631/2019
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado à construção do Interceptor de Esgoto do Bairro Vista Alegre, na seguinte dotação:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0204
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
17
Saneamento
Sub-função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
6002
Tratamento e Destinação dos Resíduos Sólidos
Projeto
1.117
Const. Amp. e Cons. de Interceptor de Esgoto
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
A definir
44.90.51
Obras e Instalações
DR - 100 Recursos Ordinários
170.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
170.000,00
Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior, vinculado a DR 100 – Recursos Ordinários, na forma do inciso I do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando ação Nº 1.117 – Construção, Ampliação e Conservação de Interceptor de Esgoto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 01 de julho de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal