Procuradoria Jurídica · 12 de abril de 2023
LEI Nº 791/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 791/2023
LEI Nº 791/2023
“Revoga o artigo 9º da Lei n.º 789/2023 e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica revogado o artigo 9º da Lei n.º 789/2023, reestabelecendo no âmbito do Poder Legislativo Municipal as funções gratificadas da Comissão Permanente de Licitação, suas atribuições, bem como os valores de suas gratificações, constantes na Lei n.º 438/2014.
Parágrafo Único – As respectivas funções, atribuições e valores de gratificações restabelecidos no caput deste artigo, através da revogação do artigo 9º da Lei nº 789/2023, perdurarão somente durante a vigência da Lei Federal n.º 8666/93.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 11 de abril de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal