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Congresso

Procuradoria Jurídica · 12 de abril de 2023

LEI Nº 791/2023

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 791/2023

LEI Nº 791/2023

“Revoga o artigo 9º da Lei n.º 789/2023 e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica revogado o artigo 9º da Lei n.º 789/2023, reestabelecendo no âmbito do Poder Legislativo Municipal as funções gratificadas da Comissão Permanente de Licitação, suas atribuições, bem como os valores de suas gratificações, constantes na Lei n.º 438/2014.

Parágrafo Único – As respectivas funções, atribuições e valores de gratificações restabelecidos no caput deste artigo, através da revogação do artigo 9º da Lei nº 789/2023, perdurarão somente durante a vigência da Lei Federal n.º 8666/93.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 11 de abril de 2023.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3493, em 12 de abril de 2023. Código identificador F16B9316: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.