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Congresso

Procuradoria Jurídica · 1 de outubro de 2010

LEI Nº 321/2010

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 321/2010

Institui como feriado municipal o dia 21 de dezembro aniversário da Cidade.

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído como feriado Municipal o “Aniversário da Cidade”, a ser comemorado no dia 21 de dezembro de cada ano. .

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 21 de dezembro de 2010, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas, 29 de setembro de 2010

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0331, em 1 de outubro de 2010. Código identificador F1036A39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.