Procuradoria Jurídica · 28 de outubro de 2015
LEI N° 497/2015
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 497/2015
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
0209
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
9.002
Manutenção dos Programas Sociais
Atividade
2.089
Gestão do Centro Social
Elemento
31 90 04
Contratação Por Tempo Determinado
Fonte
FEAS
Fundo Estadual de Assistência Social
VALOR
R$ 50.000,00
II – Anulação:
Ficha
Valor
Ficha 384 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 50.000,00
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 26 de outubro de 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal