Procuradoria Jurídica · 29 de setembro de 2017
LEI N.º 560/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 560/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para aquisição de imóvel destinado a construção de centro educacional, na seguinte dotação:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0203
Secretaria Municipal de Educação
Subunidade
020303
Ensino Geral - Recursos Diversos
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
3010
Construindo o Saber
Projeto
3.050
Aquisição de Imóveis para Construção de Centro Educacional
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
461
44.90.61
Recursos Ordinários
2.100.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
2.100.000,00
Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2016 e excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme dispõe os incisos I e II do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 27 de setembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIA
Prefeito Municipal