Procuradoria Jurídica · 6 de dezembro de 2012
LEI Nº 385/2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 385/2012
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS
EXERCÍCIO DE 2013
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Lei nº 385 de 30 de novembro de 2012
Altera a os quadros da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, lei municipal nº 378/2012 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013
A Câmara Municipal de Cata Altas aprova e eu, Prefeito do Município de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam substituídos todos os Anexos, que são partes integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 passando a vigorar os anexos constantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 30 novembro de 2012
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS 2013
AMF - Demonstrativo I ( LRF, art . 4º, § 1 )
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
2013
2014
2015
VALOR
CORRENTE ( a )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
*
VALOR
CORRENTE ( b )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
*
VALOR
CORRENTE ( c )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
*
Receita Total
25.400.000,00
24.075.829,38
0,01
27.824.800,00
25.022.977,24
0,01
29.636.400,00
25.310.691,25
0,01
Receitas Primárias ( I )
25.230.000,00
23.914.691,94
0,01
27.637.800,00
24.854.807,23
0,01
29.433.200,00
25.137.150,18
0,01
Despesa Total
25.400.000,00
24.075.829,38
0,01
27.824.800,00
25.022.977,24
0,01
29.636.400,00
25.310.691,25
0,01
Despesas Primárias ( II )
25.265.644,00
23.948.477,73
0,01
27.684.800,00
24.897.074,56
0,01
29.516.400,00
25.208.206,36
0,01
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
-35.644,00
-33.785,78
0,00
-47.000,00
-42.267,33
0,00
-83.200,00
-71.056,18
0,00
Resultado Nominal
-1.222.808,74
-1.159.060,42
0,00
-30.000,00
-26.979,15
0,00
-50.000,00
-42.702,03
0,00
Dívida Pública Consolidada
430.000,00
407.582,94
0,00
400.000,00
359.721,93
0,00
350.000,00
298.914,24
0,00
Dívida Consolidada Líquida
-1.620.000,00
-1.535.545,02
0,00
-1.650.000,00
-1.483.852,98
0,00
-1.700.000,00
-1.451.869,16
0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2013
2014
2015
322.186.612.000,00
346.350.607.900,00
346.350.607.900,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2013
2014
2015
5,50
5,40
5,30
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2013
AMF - Demonstrativo II ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I )
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
METAS PREVISTAS
EM 2011 - ( a )
%
PIB
METAS REALIZADAS
EM 2011 - ( b )
%
PIB
VARIAÇÃO
( c ) = ( a - b )
% ( c / a ) * 100
Receita Total
25.377.078,00
0,01
22.263.355,80
0,01
-3.113.722,20
-12,27
Receitas Primárias ( I )
24.947.078,00
0,01
21.531.067,60
0,01
-3.416.010,40
-13,69
Despesa Total
25.377.078,00
0,01
22.992.296,93
0,01
-2.384.781,07
-9,40
Despesas Primárias ( II )
25.315.078,00
0,01
22.928.009,45
0,01
-2.387.068,55
-9,43
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
-368.000,00
0,00
-1.396.941,85
0,00
-1.028.941,85
279,60
Resultado Nominal
-4.936.236,67
0,00
2.309.318,73
0,00
7.245.555,40
-146,78
Dívida Pública Consolidada
320.000,00
0,00
488.677,64
0,00
168.677,64
52,71
Dívida Consolidada Líquida
-5.526.236,67
0,00
-3.158.698,68
0,00
2.367.537,99
-42,84
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2011 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO
VALOR REALIZADO
282.331.065.000,00
282.331.065.000,00
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2013
AMF - Demonstrativo III ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II )
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2010
2011
%
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
Receita Total
25.540.251,71
25.377.078,00
-0,64
30.884.100,00
21,70
25.400.000,00
-17,76
27.824.800,00
9,55
29.636.400,00
6,51
Receitas Primárias ( I )
25.263.951,71
24.947.078,00
-1,25
29.084.800,00
16,59
25.230.000,00
-13,25
27.637.800,00
9,54
29.433.200,00
6,50
Despesa Total
25.540.251,71
25.377.078,00
-0,64
30.884.100,00
21,70
25.400.000,00
-17,76
27.824.800,00
9,55
29.636.400,00
6,51
Despesas Primárias ( II )
25.485.251,71
25.315.078,00
-0,67
30.784.100,00
21,60
25.265.644,00
-17,93
27.684.800,00
9,57
29.516.400,00
6,62
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
-221.300,00
-368.000,00
66,29
-1.699.300,00
361,77
-35.644,00
-97,90
-47.000,00
31,86
-83.200,00
77,02
Resultado Nominal
-500.000,00
-4.936.236,67
887,25
5.129.045,41
-203,91
-1.222.808,74
-123,84
-30.000,00
-97,55
-50.000,00
66,67
Dívida Pública Consolidada
310.000,00
320.000,00
3,23
488.677,64
52,71
430.000,00
-12,01
400.000,00
-6,98
350.000,00
-12,50
Dívida Consolidada Líquida
-590.000,00
-5.526.236,67
836,65
-397.191,26
-92,81
-1.620.000,00
307,86
-1.650.000,00
1,85
-1.700.000,00
3,03
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2010
2011
%
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
Receita Total
28.190.315,12
26.653.545,02
-5,45
30.884.100,00
15,87
24.075.829,38
-22,04
25.022.977,24
3,93
25.310.691,25
1,15
Receitas Primárias ( I )
27.885.346,16
26.201.916,02
-6,04
29.084.800,00
11,00
23.914.691,94
-17,78
24.854.807,23
3,93
25.137.150,18
1,14
Despesa Total
28.190.315,12
26.653.545,02
-5,45
30.884.100,00
15,87
24.075.829,38
-22,04
25.022.977,24
3,93
25.310.691,25
1,15
Despesas Primárias ( II )
28.129.608,31
26.588.426,42
-5,48
30.784.100,00
15,78
23.948.477,73
-22,21
24.897.074,56
3,96
25.208.206,36
1,25
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
-244.262,15
-386.510,40
58,24
-1.699.300,00
339,65
-33.785,78
-98,01
-42.267,33
25,10
-71.056,18
68,11
Resultado Nominal
-551.880,14
-5.184.529,37
839,43
5.129.045,41
-198,93
-1.159.060,42
-122,60
-26.979,15
-97,67
-42.702,03
58,28
Dívida Pública Consolidada
342.165,68
336.096,00
-1,77
488.677,64
45,40
407.582,94
-16,59
359.721,93
-11,74
298.914,24
-16,90
Dívida Consolidada Líquida
-651.218,56
-5.804.206,37
791,28
-397.191,26
-93,16
-1.535.545,02
286,60
-1.483.852,98
-3,37
-1.451.869,16
-2,16
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )
2010
2011
2012
2013
2014
2015
5,91
5,09
5,03
5,50
5,40
5,30
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013
AMF - Demonstrativo IV ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )
Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2009
%
2010
%
2011
%
Patrimônio / Capital
5.331.198,04
100,00
7.913.804,56
100,00
7.617.571,46
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
5.331.198,04
100,00
7.913.804,56
100,00
7.617.571,46
100,00
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2013
AMF - Demonstrativo V ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )
Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS
2009 ( a )
2010 ( b )
2011 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0,00
0,00
38.050,00
Alienação de bens Móveis
0,00
0,00
38.050,00
Alienação de bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2009 ( d )
2010 ( e )
2011 ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0,00
0,00
28.750,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
28.750,00
Investimentos
0,00
0,00
28.750,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes do RPPS
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2009 ( g ) = ( Ia - IId )
2010 ( h ) = ( Ib - IIe + IVg )
2011 ( i ) = ( Ic - IIf + IVh )
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III )
0,00
0,00
0,00
VALOR ( IV ) = ( I - II + III )
0,00
0,00
9.300,00
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2013
AMF - Demonstrativo VIII ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V )
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
EVENTOS
Valor Previsto para 2013
( - ) TRANSFÊRENCIA AO FUNDEB
0,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )
0,00
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA ( II )
0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )
0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
EVENTOS
Valor Previsto para 2013
( - ) TRANSFÊRENCIA AO FUNDEB
0,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )
0,00
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA ( II )
0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )
0,00
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2013
ARF (LRF, art. 4°, § 3°)
R$1,00
CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
0,00
0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contigentes
0,00
0,00
SUB-TOTAL
0,00
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUB-TOTAL
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
0,00
0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contigentes
0,00
0,00
SUB-TOTAL
0,00
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUB-TOTAL
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
METAS E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
PROGRAMA: 3002 TRANSPORTANDO O SABER
OBJETIVO: TRANSPORTAR ESTUDANTES COM SEGURANCA, LEVANDO-OS ETRAZENDO-OS ATE AS DIVERSAS SEDES DE ENSINO.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
4301
Gestao do Transporte do Ensino Basico Rec. Propr
PERCENTUAL
100,00
Alunos Transportados
4303
Transportanto o Aluno (Profiss/Tecnico/Superior)
PERCENTUAL
100,00
Alunos transportados com seguranca
PROGRAMA: 5006 GESTAO EM SAUDE - QUALIDADE DE VIDA
OBJETIVO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
4.512
Gestao das UB's - Rec. Proprio
0,00
Manutencao das Atividades
Índice Geral
Relatório
Página
Texto da Lei da LDO
3
Demonstrativo I - Metas Anuais
5
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
6
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
7
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
8
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
9
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
10
Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
12
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração
15