Procuradoria Jurídica · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº 655/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 655/2019
LEI N.º 655/2019
Cria os cargos de Médico do Trabalho, de Técnico em Radiologia, e amplia vaga no quadro de Farmacêutico I.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Médico do Trabalho, com jornada de trabalho correspondente a 12 horas semanais e com vencimento no valor de R$ 4.177,76 (quatro mil, cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), acrescentado no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, I - Grupo de Nível Superior de Escolaridade – NS, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE CLASSE
N.º DE CARGOS
Médico do Trabalho
NS - 11 - 06
01
Art. 2º - Ficam estabelecidas as mesmas atribuições dos médicos especialistas previstas no Anexo V - Descrição das Atribuições do Cargo da Lei Complementar nº 223/2007.
Art. 3º - O Anexo VI - Requisitos de Acesso aos Cargos, da Lei Complementar nº 223/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Escolaridade Mínima
Requisito de acesso aos cargos
Médico do Trabalho
Ensino Superior
Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Técnico em Radiologia, com jornada de trabalho correspondente a 24 horas semanais e com vencimento no valor de R$ 1.949,62 (mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), acrescentado no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, II - Grupo de Nível Médio de Escolaridade – NM, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE CLASSE
N.º DE CARGOS
Técnico em Radiologia
NM - 11 – 06
01
Art. 5º - Ficam estabelecidas as seguintes atribuições do cargo de Técnico em Radiologia a serem acrescidas no Anexo V - Descrição das Atribuições do Cargo, da Lei Complementar nº 223/2007, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
B) PROVIMENTO EFETIVO
II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
CLASSE : TÉCNICO EM RADIOLOGIA – NM 01
- Acolher e orientar o paciente;
- Operar aparelhos de Raios X e outros acionando seus comandos e observando instruções de funcionamento, para provocar a descarga de radioatividade correta;
- Requisitar e fazer uso de EPI sempre que utilizar o equipamento;
- Preparar equipamento, sala de exame e material, averiguando condições técnicas e acessórios necessários;
- Preparar clientes para exame;
- Prestar atendimento aos clientes, realizando as atividades segundo normas e procedimentos de biossegurança e código de conduta;
- Revelar chapas e filmes radiológicos, zelando pela qualidade das imagens;
- Realizar o processamento e a documentação das imagens adquiridas;
- Controlar radiografias realizadas, registrando números, discriminando tipo e requisitante;
- Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas.
- Participar de programa de treinamento, quando convocado;
- Zelar pela conservação dos equipamentos e solicitar manutenção preventiva e corretiva sempre que necessário;
- Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
- Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
- Responder tecnicamente pelo trabalho perante o Conselho Profissional da classe.
Art. 6º - Fica criada uma vaga no quadro do cargo de Farmacêutico I, acrescentado no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Superior de Escolaridade – NS, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO DE CLASSE
N.º DE CARGOS
Farmacêutico I
NS – 08- 01
02
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 26 de Dezembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal