Procuradoria Jurídica · 19 de fevereiro de 2020
LEI N.º 660/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 660/2020
Amplia número de vagas no quadro do cargo de Monitor Escolar.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criadas duas vagas no quadro de cargo de Monitor Escolar, acrescentado no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, Quadro do Grupo de Nível Médio de Escolaridade, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE CLASSE
N.º DE CARGOS
Monitor Escolar
NM- 18
10
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 18 de fevereiro de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal