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Congresso

Procuradoria Jurídica · 19 de fevereiro de 2020

LEI N.º 660/2020

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 660/2020

Amplia número de vagas no quadro do cargo de Monitor Escolar.

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam criadas duas vagas no quadro de cargo de Monitor Escolar, acrescentado no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, Quadro do Grupo de Nível Médio de Escolaridade, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE CLASSE

N.º DE CARGOS

Monitor Escolar

NM- 18

10

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 18 de fevereiro de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2698, em 19 de fevereiro de 2020. Código identificador ED00BA43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.