Procuradoria Jurídica · 5 de abril de 2024
LEI Nº 833/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 833/2024
LEI Nº 833/2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo Municipal, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
§1º - Pela transformação e após o enquadramento e provimento, que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.
§2º - É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/MG.
§3º – Em havendo servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não possua as condições obrigatórias para o cargo de Técnico em Enfermagem, este deverá ficar ocupando o cargo de origem, até que consiga a qualificação necessária.
Art. 2º - O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no §2º do Art. 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.
Art. 4º - O Cargo de Auxiliar de Enfermagem constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 223/2007, passa a ter a denominação de Técnico em Enfermagem, após todos os servidores ocupantes do cargo transformado passarem a ocupar o novo cargo.
Art. 5º - A escolaridade, jornada de trabalho, atribuições e vencimento do cargo transformado passam a ser aquelas constantes do cargo de Técnico de Enfermagem, disposto na Lei 223/2007.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 04 de abril de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal