Procuradoria Jurídica · 20 de julho de 2020
LEI N.º 675/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 675/2020
Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial destinado a cobertura das despesas com o Programa Jovem Aprendiz e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a cobertura das despesas com o Programa Jovem Aprendiz no Âmbito do Município de Catas Altas, na seguinte dotação:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
020902
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função
08
Assistência Social
Sub-função
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa
9007
Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente
Projeto
2.181
Menor Aprendiz
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
A definir
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – DR 100 Recursos Ordinários
70.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
70.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado utilizar recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior, vinculado a DR 100 – Recursos Ordinários, na forma do inciso do I do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado nos limites e condições estabelecidos no Inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 653/2019 – Lei Orçamentária Anual de 2020.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando ação 2.181- Menor Aprendiz.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 17 de julho de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal