Procuradoria Jurídica · 26 de abril de 2022
LEI Nº 747/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 747/2022
LEI N.º 747/2022
Altera o ANEXO I da Lei n.º 450/2014, que dispõe sobre os valores pagos às Comissões e funções gratificadas do Município de Catas Altas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO I - RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS da Lei n.º 450/2014, que passa a ter a seguinte redação e valores:
ANEXO I
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
REMUNERAÇÃO
REQUISITO DE ACESSO
FG I
Pregoeiro
01
R$ 1.685,00
Formação em curso de qualificação em Pregão.
FG II
Membro da Equipe de Apoio de Pregão
03
R$ 800,00
Curso de qualificação em Pregão ou licitações.
FG III
Presidente da Comissão de Licitação
01
R$ 1.685,00
Curso de qualificação em licitações.
FG IV
Membro da Comissão de Licitação
05
R$ 800,00
Curso de qualificação em licitações.
FG V
Membro da Comissão de Processo Administrativo
03
R$ 800,00
Servidor efetivo e estável.
FG VI
Membro da Comissão de Avaliação e Desempenho
03
R$ 800,00
Servidor efetivo e estável
FG VII
Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas - CAI
03
R$ 800,00
Curso de qualificação na área de construção civil.
FG VIII
Agente de Controle Interno
08
R$ 800,00
Acesso amplo.
FG IX
Agente de Desenvolvimento Econômico
01
R$ 800,00
Servidor ocupante do cargo de Técnico em Administração e perfil profissional compatível.
FG X
Agente Patrimonial
01
R$ 800,00
Ensino Médio.
FG XI
Encarregado de Equipe de Obras e Manutenção
01
R$ 800,00
Acesso Amplo.
FG XII
Supervisão Técnica do Setor de Vacinação
01
R$ 800,00
Ensino Técnico em Enfermagem.
Art. 2º – Altera o artigo 2º da Lei n.º 450/2014, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se Função Gratificada a função de caráter especial, sempre ocupada por servidor pertencente ao quadro de pessoal do município, cumulativamente a sua função de origem, com remuneração prevista em lei, respeitadas as condicionantes específicas estabelecidas na Lei n.º 10520/2002 e Lei n.º 8666/93, no tocante à composição da Comissão de Pregão e da Comissão Permanente de Licitações, respectivamente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 19 de abril de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal