Procuradoria Jurídica · 23 de janeiro de 2015
LEI N° 477/2015
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 477/2015
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir o crédito especial, criando-se conta de despesa 3390-48 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), cuja dotação orçamentária passa a ser 01.01.031.0001.2.002-3390-48 – Outros auxílios financeiros à pessoas físicas.
Art. 2º – A anulação será feita na dotação orçamentária 01.01.031.0001.2.003-3390-36 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física – no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Art. 3º – Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 4º – O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o Legislativo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 21 de Janeiro de 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas
Autores do projeto:
SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA
Presidente
ANÍZIO NAZARENO APARECIDO
Vice-Presidente
PATRÍCIA MARIA DE FREITAS
1ª Secretária
VANDERLI PEREIRA
2ª Secretário