Procuradoria Jurídica · 3 de novembro de 2014
LEI Nº 463/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 463/2014
Autoriza concessão de Subvenções e Auxílios Financeiros e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções e Auxílios Financeiros às entidades seguintes:
Item
CNPJ
Entidade
Valor Limite
01
05.134.204/0001-39
APAC – Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Santa Bárbara
R$ 6.000,00
02
23.945.744/0001-84
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara
R$ 15.000,00
03
05.694.017/0001-00
APROVART – Assoc. Produtores de Vinho, Agricultura Familiar e Produtos Artesanais de Catas Altas
R$ 30.000,00
04
07.680.954/0001-31
Clube da Melhor Idade de Catas Altas - "Amigos Para Sempre"
R$ 30.000,00
05
18.265.892/0001-18
Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição
R$ 32.000,00
06
18.704.551/0001-00
ECUCA - Esporte Clube Unidos de Catas Altas
R$ 80.000,00
07
07.902.152/0001-29
ACNASC – Associação Comunitária Nascentes e Afluentes Serra do Caraça.
R$ 6.000,00
08
18.266.924/0001-08
ACBECA - Associação Comunitária do Bem Estar de Catas Altas
R$6.000,00
09
10.817.858/0001-05
Liga de Desportos de Catas Altas
R$40.000,00
10
10.634.759/0001-80
Jeep Clube Catas Altas - Caverões
R$12.000,00
11
11.332.487/0001-26
AGRIFAL - Associação Dos Agricultores Familiares E Produtores De Leite De Catas Altas – MG
R$10.000,00
12
11.855.414/0001-19
Associação Melhor Idade – Viver com Prazer
R$ 10.000,00
Art. 2º – Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de Subvenções Sociais e Auxílios visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, apoio ao produtor rural, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º – Somente às instituições as quais as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 4º – A concessão de subvenções sociais e auxílios destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observada as condições constantes do Decreto Municipal Nº 1.898 de 24 de janeiro de 2013 e suas alterações.
Art. 5º – O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados, posto à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridades competentes.
Art. 6º – A destinação de recursos, a título de “contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12 parágrafo 2º e 6º, da Lei 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.
Art. 7º – As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos, auxílios diversos a carentes, indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias e seus créditos.
Art. 9º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único – O prazo aplicação e para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.
Art. 10 – Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 31 de outubro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito