Procuradoria Jurídica · 27 de maio de 2019
LEI Nº 629/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 629/2019
Dispõe sobre aumento de valores de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e da outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e, diante da sanção tácita do Prefeito, uma vez decorrido o prazo do art. 78, § 1º da Lei Orgânica, eu, Presidente da Câmara Municipal, com a competência que me é atribuída pelo art. 65, I, d do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 424/2013, passando o valor concedido de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal, atualmente de R$ 149,91 (cento e quarenta e nove e noventa e um centavos), já corrigidos sob o índice de INPC (exercício/2018), passando a corresponder ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Dotação Orçamentária: 01.031.0001-2.003-3390-39 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica. (Ficha 17)
Catas Altas, 20 de maio de 2019.
RONALDO BENTO MARTINS
Presidente da Câmara Municipal