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Congresso

Procuradoria Jurídica · 11 de outubro de 2011

LEI Nº 359/2011

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 359/2011

Altera a Lei Complementar n.º 136/2002 para aumentar o número de estagiários e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica alterado o art. 182 da Lei Complementar n° 136/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 182 – Ficam fixadas em 60 (sessenta) as vagas para a admissão de estagiários, sendo 40 (quarenta) vagas destinadas a estudantes de ensino médio e 20 (vinte) vagas destinadas a estudantes de nível superior.

(...)”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catas Altas, 05 de outubro de 2011.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0589, em 11 de outubro de 2011. Código identificador E5F0D342: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.