Procuradoria Jurídica · 19 de outubro de 2010
LEI Nº 0323/2010
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 0323/2010
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal Catas Altas aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2010, no valor de R$ 59.160,00 (cinqüenta e nove mil, cento e sessenta reais), para socorrer a despesas para a celebração de convênio e parceria com a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto, conforme discriminado:
02
Prefeitura Municipal de Catas Altas
01
Gabinete do Prefeito
04
Administração
122
Administração Geral
4.102
Gestão das Atividades do Gabinete e Assessorias
0.103
Termo de Parceria - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto – ADOP
3350 41
Contribuição
59.160,00
TOTAL
59.160,00
Art. 2º - Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do artigo nº 43, §1º, III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 18 de outubro de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal