Procuradoria Jurídica · 12 de fevereiro de 2014
LEI Nº 428/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 428/2014
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos de profissionais do magistério e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, atendendo as disposições de ordem legal do parágrafo único, art. 48, e do § 2º. art. 49, da Lei Nº 136/02, da Lei Nº 223̸2007 e Lei Nº 309̸2010, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido reajuste sobre os vencimentos dos cargos abaixo e nos percentuais descritos, calculando-se sobre o vencimento básico de cada cargo:
Cargo
Reajuste
Novo Vencimento
Professor
27,505 %
R$ 1.700,00
Diretor Escolar
19,798 %
R$ 3.200,00
Vice-diretor
14,462 %
R$ 1.600,00
Coordenador Pedagógico da Rede
19,798 %
R$ 3.200,00
Coordenador Pedagógico Escolar
24,923 %
R$ 2.800,00
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 10 de fevereiro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal