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Congresso

Procuradoria Jurídica · 17 de setembro de 2010

LEI Nº Nº 320/2010

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº Nº 320/2010

Dispõe sobre a Imagem Oficial do Município de Catas Altas.

Faço saber que o povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída como imagem oficial do Município o casario da Rua Monsenhor Barros e ao fundo a Serra do Caraça, conforme anexo I que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Catas Altas, 15 de setembro de 2010

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Autores do projeto:

Vereadores da Câmara Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0321, em 17 de setembro de 2010. Código identificador E4B8221F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.