Procuradoria Jurídica · 29 de novembro de 2010
LEI Nº 326/2010
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 326/2010
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2011
ORÇAMENTO-PROGRAMA
MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS
EXERCÍCIO DE 2011
MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2011
Lei Nº 326 de 22 de novembro de 2010
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas para o exercício financeiro de 2011.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2011, no montante de R$ 25.377.078,00 (Vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil e setenta e oito reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros: I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação até o valor correspondente 15% (quize por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
II – abrir créditos suplementares, utilizando como recurso o Superávit Financeiro, excesso de arrecadação, e/ou operação de crédito, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme incisos I, II e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
III – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
IV – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 22 de setembro de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2011
QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES
R$
RECEITA TRIBUTARIA
1.468.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
90.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
230.000,00
RECEITA AGROPECUARIA
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
RECEITA DE SERVICOS
10.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
23.645.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
311.078,00
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS
0,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
R$
OPERACOES DE CREDITO
200.000,00
ALIENACAO DE BENS
0,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS
0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.355.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
0,00
TOTAL DAS RECEITAS
28.309.078,00
( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB
-2.932.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
25.377.078,00
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
COD
FUNÇÕES DE FUNÇÕES DE GOVERNO
ADM . DIRETA
ADM . INDIRETA
TOTAL
01
LEGISLATIVA
815.878,00
0,00
815.878,00
04
ADMINISTRACAO
5.433.000,00
0,00
5.433.000,00
06
SEGURANCA PUBLICA
56.000,00
0,00
56.000,00
08
ASSISTENCIA SOCIAL
962.000,00
0,00
962.000,00
10
SAUDE
4.605.000,00
0,00
4.605.000,00
11
TRABALHO
25.000,00
0,00
25.000,00
12
EDUCACAO
4.658.200,00
0,00
4.658.200,00
13
CULTURA
2.618.500,00
0,00
2.618.500,00
14
DIREITOS DE CIDADANIA
50.000,00
0,00
50.000,00
15
URBANISMO
1.175.000,00
0,00
1.175.000,00
16
HABITACAO
200.000,00
0,00
200.000,00
17
SANEAMENTO
1.272.500,00
0,00
1.272.500,00
18
GESTAO AMBIENTAL
20.000,00
0,00
20.000,00
20
AGRICULTURA
1.021.000,00
0,00
1.021.000,00
24
COMUNICACOES
259.000,00
0,00
259.000,00
25
ENERGIA
337.000,00
0,00
337.000,00
26
TRANSPORTE
485.000,00
0,00
485.000,00
27
DESPORTO E LAZER
1.319.000,00
0,00
1.319.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
62.000,00
0,00
62.000,00
99
RESERVAS
3.000,00
0,00
3.000,00
TOTAL GERAL
25.377.078,00
0,00
25.377.078,00
MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2011
QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO
VALOR
CAMARA MUNICIPAL
815.878,00
PREFEITURA MUNICIPAL
24.561.200,00
Gabinete do Prefeito e Assessorias
1.400.000,00
Secretaria Municipal de Administracao e Fazenda
1.331.000,00
Secretaria Municipal de Educacao
4.658.200,00
Ensino Basico - Recurso Proprio
1.586.000,00
Ensino Basico - Recurso FUNDEB
1.338.000,00
Ensino Geral - Recursos Diversos
1.734.200,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambient
1.178.000,00
Secretaria Municipal de Saude e Assistencia Social
5.567.000,00
Fundo Municipal de Saude - Recursos Proprios
4.133.000,00
Fundo Municipal de Saude - Recursos Vinculados
472.000,00
Fundo Municipal de Asssist. Social - Rec.Proprio
576.000,00
Fundo Municipal de Asssist. Social - Rec.Vinculado
86.000,00
Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente
300.000,00
Secretaria Municipal de Serv. Urb., Obras e Viacao
5.616.500,00
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
3.090.500,00
Turismo e Cultura
1.948.500,00
Eventos Municipais
1.142.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
1.720.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
25.377.078,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VALOR
TOTAL GERAL
25.377.078,00
MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2011
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE
RECEITAS
DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS (MG)
25.377.078,00
24.561.200,00
CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
0,00
815.878,00
TOTAL GERAL
25.377.078,00
25.377.078,00
QUADRO V - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE
RECEITAS
DESPESAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
815.878,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS (MG)
0,00
815.878,00
TOTAL
815.878,00
815.878,00