Procuradoria Jurídica · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 765/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 765/2022
LEI N.º 765/2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado a aquisição e instalação da Usina de Decomposição Termomagnética de Resíduos Sólidos, conforme dotação abaixo:
FICHA
DOTAÇÃO/FDR
DESCRIÇÃO
VALOR
276
02.04.17.512.4005.3.055.44.90.51
Const.Ref.Cons. de Usina de Triagem
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
R$ 6.000.000,00
108
TOTAL
R$ 6.000.000,00
Art. 2º – Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, de acordo com inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; conforme dotações abaixo:
FICHA
DOTAÇÃO/FDR
DESCRIÇÃO
VALOR
31
02.01.04.122.1101.2.038.449052
Gestão das Atividades do Gabinete e Assessorias Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
R$ 150.000,00
Apoio a Policia Militar
108
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Gestão da Secretaria Administração e Fazenda
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
02.01.00.181.1103.2.047.449052
Const. Amp.Ref. de Prédios Públicos
37
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Revitalização e Preservação do Patrimônio
108
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
R$ 300.000,00
02.02.04.122.2003.2.062.339039
Construção, Revitalização e Manutenção de
Pontes
58
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
108
Revitalização dos Bens do Patrimônio Cultural
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
R$ 100.000,00
Construção do Observatório de Astronomia
02.02.04.122.2003.2.063.449051
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Construção de Áreas de Praticas Esportivas
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
86
108
Const. Ref. Amp. de Moradias Populares
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Criação do Distrito Industrial
02.07.01.13.392.7007.3.049.449051
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Criação do Distrito Industrial
R$ 1.400.000,00
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
108
Criação do Distrito Industrial
654
02.06.26.782.6006.1.111.449051
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Criação do Distrito Industrial
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
R$ 1.000.000,00
108
Criação do Distrito Industrial
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
622
02.07.03.13.391.7004.1.111.449051
108
R$ 245.000,00
693
02.07.03.19.573.7002.1.124.449051
108
02.08.27.812.2003.3.065.449051
718
R$ 1.000.000,00
108
02.09.04.08.482.9001.1.105.449051
741
108
R$ 500.000,00
02.10.23.333.2022.1.123.339035
108
845
02.10.23.333.2022.1.123.339039
R
108
$ 150.000,00
02.10.23.333.2022.1.123.449051
888
108
02.10.23.333.2022.1.123.449052
R$ 400.000,00
108
889
02.10.23.333.2022.1.123.449061
108
R$ 100.000,00
890
891
R$ 300.000,00
892
R$ 200.000,00
R$ 150.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 6.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de outubro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito