Procuradoria Jurídica · 5 de junho de 2024
LEI Nº 842/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 842/2024
LEI N.º 842/2024
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS/MG NA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEPI.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Federal nº 11.107/2005, o ingresso e participação do município de CATAS ALTAS no consórcio público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, CNPJ nº 05.802.877/0001-10, visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação..
Art. 2º - Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar intenção de consorciamento perante a Assembleia Geral do Consórcio referenciado no art. 1º e, se aceita, também autorizado a assinar o Contrato de Consórcio Público ou seu aditivo para formalizar seu ingresso como ente consorciado.
§ 1º - O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§ 2º - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º - A autorização contida nesta lei disciplinadora dispensa a ratificação do documento constitutivo do ICISMEP.
Parágrafo único - Após a efetivação do ingresso no Consórcio indicado, o Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Contrato de Consórcio Público vigente, para acompanhamento e fiscalização desta.
Art. 4º - O consorciamento do município poderá se dar em área temática específica ou na totalidade das áreas temáticas de atuação do ICISMEP, observadas as competências e os limites constitucionais a ele atribuídas.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio.
§ 1º - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Parágrafo único - O Contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de bens indicado no caput deverá ser celebrado preferencialmente, sempre quando o Consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais.
Art. 7º - A contratação de empregados para o consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
Parágrafo único. As alterações no quadro geral de empregos públicos, empregos comissionados e funções de confiança do consórcio, deverão ser efetivados por deliberação da Assembleia Geral, sempre por maioria absolta e seguidas das publicações devidas.
Art. 8° - Efetivado o consorciamento, a Associação Pública em que se constitui o ICISMEP integrará a administração pública indireta, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07.
Art. 9º - A retirada do município do consórcio por ato do Chefe do Poder Executivo dependerá de disciplinamento por lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil reais) para fazer face às despesas desta lei, conforme as seguintes dotações:
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Cata Altas
Unidade
02
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
2003
Gestão Administrativa
Atividade
2.150
Participação do Município no ICISMEP
Elemento
317170
337170
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte Recursos
1.500
Recursos Não Vinculados de Impostos
TOTAL
22.000,00
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Cata Altas
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saúde – FMS
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
5003
Média e Alta Complexidade
Atividade
2.151
Participação do Município no ICISMEP
Elemento
317170
337170
339339
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte Recursos
1.500
2.621
Recursos Não Vinculados de Impostos
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
TOTAL
820.000,00
Art. 11 - Para cobrir os créditos especiais a que se refere o caput do art. 10, o Poder Executivo utilizará R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) do superávit financeiro do exercício anterior e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) de anulação de dotações orçamentárias descritas no quadro abaixo, conforme previsto nos incisos I e III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
DOTAÇÃO
FONTE RECURSO
VALOR
0202.04.122.2003.2.062/339092
500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
22.000,00
0205.10.122.5001.1.112/449051
500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
20.000,00
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA 2022/2025 e a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º, obedecendo ao mesmo limite da Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 03 de junho de 2024
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal