Procuradoria Jurídica · 3 de setembro de 2019
LEI N.º 635/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 635/2019
Acrescenta alínea ‘e’ ao inciso I do art. 3º da Lei Municipal n.º 633/2019 – Conselho do Idoso.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentada a alínea “e” ao inciso I do art. 3º da Lei Municipal n.º 633/2019 que “Cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso, e dá outra providências”, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, será constituído por:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes, a serem indicados e designados pelos Secretários dos respectivos órgãos, conforme a seguir especificado:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 30 de agosto de 2019
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal