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Congresso

Procuradoria Jurídica · 16 de setembro de 2022

LEI Nº 759/2022

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 759/2022

LEI N.º 759/2022

"Altera a Lei n.º 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam excluído do artigo 173 da Lei n.º 512/2016 o Inciso XV.

Art. 2º - O Inciso I do Artigo 174 passa a ter a seguinte redação:

I – participar da gerência ou administração de empresas privadas ou sociedades civis que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o servidor estiver lotado ou com as competências a ele atribuídas;

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 15 de setembro de 2022.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3350, em 16 de setembro de 2022. Código identificador E0AAB31D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.