Procuradoria Jurídica · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 759/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 759/2022
LEI N.º 759/2022
"Altera a Lei n.º 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam excluído do artigo 173 da Lei n.º 512/2016 o Inciso XV.
Art. 2º - O Inciso I do Artigo 174 passa a ter a seguinte redação:
I – participar da gerência ou administração de empresas privadas ou sociedades civis que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o servidor estiver lotado ou com as competências a ele atribuídas;
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 15 de setembro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal